Os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar a situação no Simples Nacional. O prazo, que se encerraria em 31 de dezembro, foi ampliado, oferecendo a oportunidade para os mais de 1,1 milhão de empreendedores notificados organizarem suas pendências e evitarem a exclusão do programa.
A exclusão implica, por exemplo, na perda de benefícios fiscais, dificuldades na emissão de notas fiscais, interrupção de contratos comerciais e até mesmo a suspensão de alvarás de funcionamento. Além disso, há impacto direto no acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, que dependem de contribuições regulares ao INSS.
Cassius Leal, fundador e CEO da Advys Contabilidade, aponta que, apesar de o governo frequentemente adotar medidas de incentivo, a extensão de prazos não é uma prática recorrente e reflete a importância do segmento para a economia nacional. “O prazo adicional oferece uma oportunidade para que empreendedores em dificuldade financeira possam organizar suas contas e manter sua regularidade fiscal, o que é essencial para continuar operando de forma competitiva”, destaca.
“No contexto atual, marcado pela recuperação econômica após a pandemia e pelo impacto da inflação nos custos de operação, essa prorrogação se torna ainda mais relevante. Além disso, a extensão permite que o empreendedor ganhe um fôlego com os gastos de fim de ano e possa ajustar as finanças em janeiro e regularizar seus débitos”, diz.
A exclusão do Simples Nacional pode desencadear uma série de complicações para os negócios. Ainda segundo Leal, isso inclui uma carga tributária mais alta ao migrar para o regime de Lucro Presumido ou Real, dificuldades para emitir notas fiscais e manter contratos, além de um possível bloqueio de alvarás de funcionamento.
“Essas mudanças podem inviabilizar a operação, especialmente porque muitas empresas exigem a Certidão Negativa de Débitos (CND) para firmar parcerias ou manter contratos. A regularização é imprescindível para garantir competitividade no mercado,” explica.
Especialista em gestão tributária, Ana Paula Costa reforça que, embora o Simples Nacional ofereça vantagens, muitos empreendedores subestimam a importância de manter uma gestão financeira regular. “É fundamental ter um controle rigoroso sobre tributos e buscar auxílio técnico para evitar acúmulo de dívidas. Muitos programas permitem parcelamento em até 60 meses, o que é uma saída para quem não consegue quitar tudo de uma vez,” orienta.
De acordo com dados do IBGE, o Brasil registrou um aumento de 11,4% no número de MEIs em 2022, somando 14,6 milhões de empreendedores. O crescimento reflete a busca por formalização e redução da burocracia, especialmente em um cenário econômico desafiador, conforme apontam especialistas.
“A logística facilitada do Simples Nacional reduz a sobrecarga administrativa e permite que o empreendedor foque no crescimento do negócio”, afirma Bruno Medeiros, consultor em empreendedorismo e gestão financeira. Ele alerta que a exclusão do regime pode elevar os custos operacionais em até 30%, inviabilizando a competitividade de pequenos negócios.
Para os empreendedores que desejam evitar a exclusão, o primeiro passo é realizar um diagnóstico financeiro, identificando todas as pendências tributárias. O Portal do Simples Nacional permite a consulta de débitos e oferece opções de parcelamento em até 60 meses. Especialistas recomendam ainda não deixar a regularização para a última hora. Quanto antes o empreendedor quitar ou parcelar suas dívidas, menores serão os encargos de juros e multas.
Identifique todas as pendências tributárias e financeiras, como guias DAS-MEI em atraso.
Portal
Consulte débitos em aberto, emita guias de pagamento e solicite parcelamentos diretamente no Portal do Simples Nacional
Parcelamento
Utilize as facilidades disponíveis, como o pagamento de dívidas em até 60 meses, com parcelas que cabem no seu orçamento.
Ajuda profissional
Procure um contador ou consultor especializado para garantir que o processo de regularização seja feito corretamente.
Pressa
Evite deixar para a última hora. Quanto mais cedo quitar ou parcelar os débitos, menores serão os encargos de juros e multas.
Atenção
Fique de olho em iniciativas como o Relp (Programa de Reescalonamento do Simples Nacional), que podem oferecer condições vantajosas para regularizar dívidas, incluindo redução de multas e juros.