Em novembro de 2024, a Justiça Federal decidiu suspender a implementação da plataforma Atesta CFM, desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para modernizar a emissão de atestados médicos no Brasil. A decisão judicial foi baseada na argumentação de que o CFM teria excedido seu poder regulamentar na criação e execução da plataforma.
A plataforma Atesta CFM, que estava programada para entrar em operação em março de 2025, tinha como principal finalidade aumentar a segurança e autenticidade dos atestados médicos, introduzindo inovações tanto no formato digital quanto no físico. A ferramenta prometia simplificar o processo de emissão e verificação, tornando-a acessível online e em dispositivos móveis, além de incluir características que evitassem fraudes.
Justificativas da Suspensão
A decisão de suspender o Atesta CFM partiu de questionamentos legais sobre a amplitude do poder regulamentar do CFM. A Justiça Federal considerou que as mudanças introduzidas pela plataforma poderiam exceder as atribuições normativas do conselho, impactando a competência de outros órgãos no que diz respeito à gestão de dados de saúde e proteção de informações pessoais.
A suspensão visa reavaliar as condições sob as quais o Atesta CFM foi planejado e garantir que todas as operações estejam em plena conformidade com a regulamentação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Implicações da Decisão
Com a suspensão, permanece incierto quando as inovações previstas pelo CFM para atestados médicos entrarão efetivamente em vigor. Enquanto isso, o uso de atestados tradicionais, tanto digitais quanto em papel, continua sendo regido pelas regulamentações mais antigas, com ênfase na segurança e confiabilidade dos documentos emitidos.
A decisão também destaca a importância de equilibrar inovação com supervisão legal, especialmente em áreas sensíveis como a saúde. Este episódio poderá servir como ponto de referência para o desenvolvimento de futuras políticas que contemplem a digitalização no setor médico sem extrapolar as competências institucionais.
Próximos Passos
O CFM deve agora se concentrar em esclarecer as questões legais levantadas pela Justiça Federal, buscando um consenso que permita a retomada do projeto de forma apropriada. Existem expectativas de que, ao atender às exigências judiciais, a plataforma Atesta CFM possa ser relançada, trazendo os avanços tecnológicos necessários para modernizar o processo de emissão de atestados no Brasil.
As partes envolvidas aguardam futuras deliberações judiciais que possam reconsiderar a suspensão, possibilitando que os benefícios propostos por esta modernização tecnológica sejam disponibilizados a médicos, pacientes e empregadores.
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